O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Os prazos prorrogados foram os seguintes:
- para a competência 03/2020, com vencimento normal em 20/04/2020, fica prorrogado o vencimento para 20/10/2020;
- para a competência 04/2020, com vencimento normal em 20/05/2020, fica prorrogado o vencimento para 20/11/2020;
- para a competência 05/2020, com vencimento normal em 22/06/2020, fica prorrogado o vencimento para 21/12/2020.
Lembrando que o governo somente prorrogou o prazo para pagamento e não isentou do pagamento, salientamos, ainda, que as guias dos meses de setembro, outubro e novembro irão acumular com as guias dos meses prorrogados!
Todas as outras medidas anunciadas (redução de jornada de trabalho, prazo para pagamento de FGTS, etc) são, por ora, apenas projetos, sendo necessário aguardar a publicação da norma no Diário Oficial.
A Prefeitura de São José dos Campos publicou decreto prorrogando o prazo de pagamento do ISS da competência 02/2020, com vencimento normal em 20/03/2020 para pagamento até 20/04/2020.
